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30 de setembro de 2016

MG - Confaz edita nova regra para ressarcimento de ICMS-ST

Norma flexibiliza a forma de solicitação de ressarcimento do imposto

Publicado em: 30/09/2016 | 10:58

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, editou novas regras para empresas que pagam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços pela substituição tributária (ICMS-ST). A principal delas flexibiliza a forma de solicitação de ressarcimento do imposto após a venda de produtos já tributados para outros Estados. Por meio da substituição tributária, uma empresa antecipa o pagamento do ICMS em nome das demais que fazem parte da cadeia produtiva.
A retenção é automática. Mas cabe pedido de ressarcimento quando uma empresa vende uma mercadoria já tributada para outro Estado, que também cobra o imposto daquele produto por meio de substituição tributária.
Antes, só era possível pedir o ressarcimento do imposto retido na operação anterior por meio da emissão de nota fiscal eletrônica, exclusivamente para esse fim, em nome do fabricante. Somente o fornecedor responsável pela retenção do imposto poderia restitui-lo.
Agora, essa nota poderá ser emitida contra qualquer fornecedor do mesmo Estado. “O fornecedor vai restituir o valor do imposto e depois descontá-lo do ICMS que recolheria para o Fisco”, afirma o consultor Douglas Campanini.
Segundo ele, a medida é positiva porque assim a empresa não fica atrelada a um único fornecedor. “Isso era ruim porque, às vezes, o volume de ICMS-ST é muito grande, o que faz com que demore para a restituição ser paga”, afirma.
Maucir Fregonesi Júnior, sócio do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, também entende que a restituição ficará mais ágil com a mudança. “Essa flexibilização no pedido de restituição é importante por reduzir o saldo credor de ICMS-ST, que costuma ser volumoso em grandes empresas”, afirma.
A novidade consta do Convênio nº 93 do Confaz, publicado quarta-feira (28/9), no Diário Oficial da União. Também foi divulgado o Convênio nº 102, que detalha a qualificação dos produtos que devem ser informados com o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) na nota fiscal. O Cest foi criado para unificar a identificação das mercadorias sujeitas à ST no país. Assim, espera-se que os Estados possam aplicar as regras do regime com mais segurança.
Fonte: Valor

22 de setembro de 2016

Receita vai cobrar R$ 10 bi por sonegação na Lava Jato

A Receita Federal vai cobrar mais de R$ 10 bilhões dos investigados na Operação Lava Jato -- força-tarefa do Ministério Público Federal, Polícia Federal e da própria Receita que apura esquema de cartel e corrupção na Petrobras. A investida dos agentes federais de Curitiba levou o órgão do Ministério da Fazenda a estimar o montante sonegado em tributos da União e fraudes fiscais. A maior parte desse valor refere-se a impostos não recolhidos, entre 2010 e 2014, por 28 empreiteiras acusadas de corrupção, acrescidos de juros e multas.
"Tínhamos a previsão de que os lançamentos tributários atingiriam R$ 1 bilhão, mas, em apenas um ano de apuração, esse valor já foi superado. Possivelmente superaremos um crédito tributário (impostos, juros e multas) total constituído de mais de R$ 10 bilhões", afirmou ao jornal O Estado de S.Paulo o coordenador-geral do Setor de Investigação da Receita, Gerson D'Agord Schaan.
O foco são os tributos sonegados em movimentações de propinas, lançadas oficialmente como despesas de assessorias ou consultorias - muitas delas empresas de fachada, como as do doleiro Alberto Youssef (MO Consultoria, GFD Investimentos e Rigidez Empreiteira).
Desde que foi deflagrada, em março de 2014, a Lava Jato relacionou pelo menos 34 empresas suspeitas de serem de fachada ou "noteiras" - criadas somente para emitir notas - que movimentaram, no mínimo, R$ 2,5 bilhões, em sua maioria provenientes de empreiteiras com contratos com a Petrobras.
Executivos, políticos, agentes públicos e operadores financeiros são alvo dessas ações fiscais da Receita desde 2015.
O rombo foi rastreado pela Receita em investigação conjunta com policiais federais e procuradores por meio da identificação de serviços fictícios, uso de notas frias, contas secretas no exterior e bens em nome de terceiros ou empresas offshores. O trabalho é resultado das descobertas de fraudes financeiras na Petrobrás - um prejuízo para a estatal estimado, entre 2004 e 2014, em R$ 42 bilhões, de acordo com a PF.
"O tipo mais recorrente que gerou os maiores valores de autuação até aqui foi o pagamento de contratos de serviços fictícios, despesa indedutível e pagamento sem causa", afirmou o chefe do Escritório de Investigação da Receita, em Curitiba, Roberto Leonel de Oliveira Lima.
"As empresas contabilizavam pagamentos por serviços jamais executados, sob diversas denominações, como assessoria, consultoria, engenharia, para dissimular efetivos pagamentos de vantagens indevidas ou propinas", disse Lima. Nesses casos, as empreiteiras são cobradas em 35% do Imposto de Renda retido na fonte sobre o valor pago sem causa e mais 150% de multa por fraude e juros.
A cooperação entre Receita, Ministério Público Federal e Polícia Federal sustenta os trabalhos de investigação da força-tarefa. "A Operação Lava Jato é um marco histórico pela forma integrada na qual desenvolvemos a investigação, cada qual na sua área", afirmou Schaan.
Só da Receita são 75 auditores fiscais destacados para a Equipe Especial de Fiscalização da Lava Jato.

Ações fiscais

Os auditores trabalham atualmente em 480 ações fiscais. Foram eles que identificaram, por exemplo, pagamentos milionários de empreiteiras à JD Assessoria e Consultoria, empresa do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu. De acordo com os investigadores da Lava Jato, os negócios ocultaram repasses de propinas. Dirceu teria recebido parte da cota do PT no esquema, comandado também por PMDB e PP.
Até o início deste ano, cerca de R$ 1,5 bilhão em créditos tributários, referentes apenas a 2010, já haviam sido lançados pela Receita. Desse montante, 90% são cobrados de empreiteiras como Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, OAS e Odebrecht. "Temos pela frente, praticamente, mais quatro anos de grande trabalho", afirmou Schaan, enquanto a força-tarefa caminha para a conclusão das ações na esfera criminal. (As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.)

Brasil fecha 2015 com carga tributária de 32,66% do PIB, maior desde 2013

A carga tributária bruta do Brasil subiu de 32,42% em 2014 para 32,66% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2015, diretamente afetada pelo encolhimento da economia no ano, divulgou a Receita Federal nesta segunda-feira (19).
A Receita revisou o dado de 2014. Anteriormente, havia informado que a carga tributária em 2014 tinha sido de 33,47% do PIB. 

Peso dos impostos aumentou

Segundo a Receita, a representatividade da carga tributária aumentou em 2015 apesar de ter havido queda real na arrecadação, em meio à recessão econômica, somando R$ 1,928 trilhão. Como o PIB sofreu caiu 3,8%, o valor arrecadado passou a ter mais peso em relação ao produto.
Com o resultado, a carga passou a ter maior expressão sobre o PIB desde 2013, quando a relação foi de 32,67%.

União tem menor participação

A Receita destacou que apesar da recomposição de algumas alíquotas em 2015, as desonerações (quando o governo abre mão de cobrar alguns impostos) foram expressivas no ano, alcançando R$ 108,6 bilhões, alta de 4% sobre 2014.
Em relatório, a Receita também informou que houve redução da participação da União na arrecadação total. Em 2015, ela foi de 68,26%, menor valor da série histórica iniciada em 2006.
Em contrapartida, a participação dos municípios subiu a 6,37% (maior da série), enquanto a fatia dos Estados caiu ligeiramente a 25,37%, ante 25,4% em 2014.
(Por Marcela Ayres; Edição de Patrícia Duarte)

19 de setembro de 2016

Diário Oficial da União publica resolução que altera o Simples Nacional

Mudança refere-se à composição e ao momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação

Publicado em: 19/09/2016 | 12:53

Resolução publicada nesta segunda-feira (19/9), no Diário Oficial da União (DOU), faz alterações no Simples Nacional. O novo texto (clique aqui para ler) consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional, informou a Receita Federal.
Pela norma, compõem a receita bruta, dentre outros fatos geradores, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, bem como as verbas de patrocínio. Por outro lado, destaca a Receita Federal, não são componentes da receita bruta a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde (desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário), a remessa de amostra grátis e os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual (desde que não corresponda à parte executada do contrato).
A resolução trata também das operações de troca, dispondo que os valores correspondentes compõem a receita bruta para todas as partes envolvidas, e determina que as receitas devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.
Quanto às receitas auferidas por agências de turismo, corresponderá à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros, ou incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.
A resolução permite ainda, entre outras situações, que os estados exijam das empresas optantes pelo Simples Nacional informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza , acrescenta a Receita Federal.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto em lei aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.

16 de setembro de 2016

Confaz oferece ferramenta com alíquotas internas dos estados

Medida atende aos contribuintes, que enfrentam complexidade nas operações interestaduais
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) disponibilizou no seu site as alíquotas e reduções de base de cálculo nas operações internas dos estados e do Distrito Federal. A nova ferramenta atende a antigo pleito dos contribuintes, que enfrentam grande complexidade nas operações interestaduais sujeitas ao ICMS-ST e Diferencial de Alíquotas.
Desde 1º de janeiro deste ano está em vigor o Diferencial de Alíquotas (Difal), instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 e pelo Convênio ICMS 93/2015. O Difal da EC 87/2015 trouxe mais complexidade para as operações interestaduais, já que para calcular o imposto é necessário identificar a alíquota do ICMS no estado de destino da mercadoria ou serviço.
Esse era o grande questionamento dos contribuintes, já que não havia ferramenta para consultar as alíquotas, o que resulta em perda de receita e também aumento de custo com a contratação de consultorias.
A ferramenta oferecida pelo Confaz promete ajudar a identificar a alíquota do ICMS aplicável às operações e facilitar a realização de operações interestaduais, sujeitas ao cálculo do Difal e também do ICMS devido a título de substituição tributária.


Fonte: Notícias Fiscais